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# Justiça suspende regra que ampliou aceitação de VR e VA em maquininhas
- URL: https://www.jornalopolo.com.br/justica-suspende-regra-que-ampliou-aceitacao-de-vr-e-va-em-maquininhas/
- Published: 2026-11-10T12:05:52.000Z
- Updated: 2026-11-10T12:05:52.000Z
- Description: União poderá recorrer da decisão
- Author: Agência Brasil
- Tags: Trabalho, #Instagram-ok, #Facebook-ok, #story-ok, #video-nao

A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças tinham começado a valer no último sábado (7).

Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de maquinas de cartão que aceitam o VR e o VA. A União poderá recorrer da decisão. 

A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Na decisão, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo federal extrapolou sua competência legal ao estabelecer que o sistema de pagamentos dos benefícios deve ocorrer obrigatoriamente de forma aberta, possibilidade que não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

> "A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando *contra legem* que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo", afirmou o magistrado.

Resumo redes: A decisão atende a uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Para o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, o governo federal ultrapassou sua competência ao exigir um sistema aberto de pagamentos dos benefícios, obrigação não prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A União poderá recorrer da decisão.