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# Lei sobre financiamento às exportações perde 10 dos 13 artigos após vetos
- URL: https://www.jornalopolo.com.br/lei-sobre-financiamento-as-exportacoes-perde-10-dos-13-artigos-apos-vetos/
- Published: 2026-09-10T15:52:12.000Z
- Updated: 2026-09-10T15:52:12.000Z
- Description: Fundo para exportadores fica fora de nova lei, que mantém regra sobre subsidiárias do BNDES
- Author: Redação
- Tags: Comércio Exterior, #Instagram-ok, #story-ok, #Facebook-ok, #video-nao

A proposta aprovada pelo Congresso para criar uma nova estrutura de financiamento às exportações perdeu praticamente todo o seu conteúdo após passar pelo Palácio do Planalto. Dos 13 artigos da Lei 15.501, publicada nesta quinta-feira (10), 10 foram vetados pelo presidente Lula. Entre os trechos barrados estão justamente os dispositivos que instituíam o Fundo de Crédito à Exportação.

Com os vetos, o principal dispositivo de mérito que permaneceu na lei é o que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituir subsidiárias integrais ou empresas controladas para atividades relacionadas ao seu objeto social. Também foram mantidos o artigo sobre observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e a cláusula de vigência.

O Fundo de Crédito à Exportação estava previsto nos artigos 1º a 9º e teria o BNDES como agente financeiro. A proposta permitiria financiar capital de giro, compra de máquinas e projetos de investimento de empresas exportadoras, além da possibilidade de participação de outros bancos e fintechs na operação dos recursos.

A justificativa do governo para barrar essa parte do projeto passa pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026\. Um dos dispositivos citados determina que a criação de um fundo seja acompanhada da demonstração de que seus objetivos não podem ser atendidos pelas estruturas existentes. Segundo o Executivo, essa necessidade não foi comprovada no projeto.

A LDO também proíbe, neste exercício financeiro, a criação de fundos destinados ao financiamento de políticas públicas. Advocacia-Geral da União, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento se manifestaram pelo veto aos nove artigos relacionados à estrutura do novo fundo.

Outro problema apontado pelo Executivo apareceu no artigo 3º. O dispositivo previa um comitê gestor coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Para o governo, a criação de uma estrutura administrativa ligada ao Executivo por iniciativa parlamentar interfere em uma competência reservada ao próprio Poder Executivo.

Além do fundo, Lula vetou o artigo 11, que alterava regras do Seguro de Crédito à Exportação para operações de crédito direto destinadas a micro, pequenas e médias empresas exportadoras. O dispositivo previa cobertura de riscos comerciais, políticos e extraordinários.

Nesse caso, porém, o governo não justificou o veto pela retirada da proteção. A mesma alteração já havia entrado em vigor em 22 de julho, por meio da Lei 15.473, resultado da conversão da Medida Provisória 1.345\. Repetir a regra em uma nova lei, segundo a justificativa, poderia criar redundância e insegurança sobre qual redação deveria prevalecer. O veto foi defendido pelos ministérios do Desenvolvimento, Fazenda e Planejamento.

A sanção também chama atenção pela quantidade de dispositivos retirados. Embora o material distribuído às redações tenha informado o veto aos nove primeiros artigos, a Mensagem 746, de 9 de setembro, inclui ainda o artigo 11\. Na prática, portanto, foram dez dos 13 artigos vetados.

O trecho preservado sobre o BNDES altera a Lei 5.662, de 1971, para permitir que o banco constitua subsidiárias integrais ou controladas destinadas a atividades previstas em seu objeto social. A autorização passa a integrar formalmente a legislação que rege a instituição.

Os vetos ainda poderão ser analisados pelo Congresso Nacional. Para derrubar uma decisão presidencial, deputados e senadores precisam alcançar maioria absoluta em votação conjunta: são necessários pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Até lá, o Fundo de Crédito à Exportação permanece fora da nova lei.

Resumo redes: A proposta aprovada pelo Congresso para criar uma nova estrutura de financiamento às exportações perdeu praticamente todo o seu conteúdo após passar pelo Palácio do Planalto. Dos 13 artigos da Lei 15.501, publicada nesta quinta-feira, 10 foram vetados pelo presidente Lula. Entre os trechos barrados estão justamente os dispositivos que instituíam o Fundo de Crédito à Exportação.