MDIC vai comandar estrutura executiva do conselho de minerais críticos; Regras para empresas ainda serão definidas

A coordenação executiva da nova política brasileira para minerais críticos e estratégicos ficará sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A secretaria do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) será instalada na pasta, enquanto o governo prepara a regulamentação que definirá como o colegiado funcionará e quais operações empresariais estarão sujeitas à sua análise.

A confirmação foi feita nesta quarta-feira (16) pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, no mesmo momento em que começa a ser apresentada a regulamentação do conselho e em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O ministro confirmou a localização da secretaria, mas não detalhou a divisão interna do órgão.

O desenho em preparação prevê três níveis de decisão e assessoramento. Segundo fontes ouvidas pela CNN, a estrutura deverá seguir lógica semelhante à da Câmara de Comércio Exterior (Camex), com uma instância técnica encarregada de preparar análises e subsidiar os assuntos antes de eles chegarem aos níveis superiores. Os nomes e as atribuições de cada camada ainda serão definidos pelo Executivo.

A separação também responde ao formato previsto na legislação aprovada pelo Congresso. O CIMCE deverá distinguir a formulação da política para minerais críticos das atividades relacionadas à habilitação de projetos e à avaliação de operações empresariais. A intenção é evitar que todas as decisões sejam concentradas diretamente no plenário do conselho.

A definição da secretaria no MDIC ocorre depois de divergências internas sobre o espaço de cada ministério na nova estrutura. O Ministério de Minas e Energia (MME) defendia maior influência sobre o colegiado. Interlocutores envolvidos nas discussões interpretaram a escolha como um fortalecimento da vertente que pretende aproximar a política mineral da estratégia industrial, com atenção ao beneficiamento, à transformação dos minerais e à instalação de novas etapas das cadeias produtivas no Brasil.

Isso não altera, porém, as atribuições regulatórias, de fiscalização e de outorga já exercidas pelo MME e pela Agência Nacional de Mineração (ANM). A legislação preserva essas competências. A mudança está na coordenação política de uma estrutura que terá funções mais amplas e poderá atuar também sobre projetos, incentivos e determinadas operações envolvendo empresas e ativos minerais.

Entre as atribuições previstas para o CIMCE estão definir quais minerais serão classificados como críticos ou estratégicos, selecionar projetos prioritários e estabelecer diretrizes para programas de incentivo. O conselho também poderá homologar determinadas operações envolvendo mudança de controle societário, participação estrangeira, contratos internacionais e alienação ou cessão de títulos minerários.

Esse mecanismo de homologação poderá permitir que o governo impeça operações enquadradas nos critérios que ainda serão definidos pela regulamentação. É justamente nessa etapa que estão algumas das principais incertezas para as empresas: o texto legal estabelece as competências gerais, mas os limites práticos da atuação do conselho ainda não foram detalhados.

O Executivo terá até 90 dias após a publicação da lei para instalar formalmente o CIMCE e regulamentar sua estrutura. Um dos pontos em discussão é a criação de filtros para evitar que operações rotineiras do mercado sejam submetidas ao colegiado. Entre os critérios avaliados estão valor da transação, importância do mineral, risco ao abastecimento nacional, relevância do ativo e possíveis impactos sobre segurança econômica ou soberania.

As exportações também dependerão de regulamentação própria. A nova política permite estabelecer parâmetros técnicos e compromissos de agregação de valor para vendas externas de minerais críticos e estratégicos, mas ainda será necessário definir quais produtos estarão sujeitos às regras.

Uma das possibilidades estudadas é diferenciar as exigências conforme o tipo de mineral e o estágio de processamento. Dessa forma, minério bruto, concentrados, carbonatos, óxidos e produtos com maior grau de beneficiamento poderiam receber tratamentos distintos, em vez de serem enquadrados sob uma única regra.

Resumo redes: O novo colegiado poderá definir minerais e projetos prioritários, estabelecer diretrizes para incentivos e homologar certas operações societárias e contratos. O Executivo terá até 90 dias para regulamentar a estrutura e os critérios de análise.