> ## Content Index
> Fetch the complete content index at: https://www.jornalopolo.com.br/llms.txt
> Use this file to discover other available public pages before exploring further.

# Prefeitura de Manaus alerta para novas regras do Simples Nacional e antecipação do prazo de adesão para setembro de 2026
- URL: https://www.jornalopolo.com.br/prefeitura-de-manaus-alerta-para-novas-regras-do-simples-nacional-e-antecipacao-do-prazo-de-adesao-para-setembro-de-2026/
- Published: 2026-08-26T17:56:50.000Z
- Updated: 2026-08-26T17:56:50.000Z
- Description: Empresas que pretendem ingressar no regime em 2027 deverão fazer a solicitação entre 1º e 30 de setembro; Mudança integra as adequações à Reforma Tributária
- Author: Redação
- Tags: Tributos, #Instagram-ok, #story-ok, #facebook-ok, #video-nao

A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), alerta empresários e profissionais da contabilidade para as novas regras de opção ao Simples Nacional. A partir deste ano, empresas que pretendem ingressar no regime, em 2027, deverão fazer a solicitação entre 1º e 30 de setembro de 2026, e não mais no primeiro mês de cada ano. A opção aprovada terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

A mudança está prevista no artigo 517 da Lei Complementar nº 214/2025, que alterou a Lei Complementar nº 123/2016, e integra as adequações do Simples Nacional à Reforma Tributária.

Uma das principais novidades é que a Receita Federal do Brasil (RFB) passará a operacionalizar diretamente a emissão dos Termos de Indeferimento (TI). O novo fluxo permitirá que o contribuinte identifique, antes de confirmar o pedido, eventuais pendências e qual ente federativo, União, Estado ou município, foi responsável pelo apontamento.

Conforme apontou o subsecretário da Receita da Semef, Armínio Pontes, a mudança exige maior atenção de empresários e contadores. 

> “A principal mudança é a antecipação do planejamento. Quem pretende ingressar no Simples em 2027 não deve esperar janeiro. Em setembro, já precisará fazer a opção de verificar se existem pendências que possam impedir o ingresso no regime”, diz.

O pedido de opção deverá ser feito pela internet, no portal do [Simples Nacional](https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/?ref=jornalopolo.com.br). O contribuinte deverá acessar o serviço de opção, informar os dados solicitados e consultar eventuais pendências apontadas pelo sistema. Antes da confirmação, serão apresentadas as irregularidades identificadas e o respectivo ente responsável. Caso não existam impedimentos, a solicitação poderá ser confirmada. O acompanhamento do pedido e eventual Termo de Indeferimento também ficarão disponíveis no próprio portal.

### **Novo Fluxo**

O novo fluxo amplia a transparência para o contribuinte. Caso existam irregularidades, o Termo de Indeferimento será emitido na tela imediatamente após a confirmação do pedido, configurando a ciência oficial e iniciando o prazo para contestação ou regularização. Os termos ficarão disponíveis no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Já as empresas que tiverem a opção aprovada poderão solicitar o cancelamento até 30 de novembro de 2026.

Além da mudança no calendário, a Reforma Tributária traz novas decisões para as empresas em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passam a integrar as regras do Simples Nacional a partir de 2027\. Por isso, a recomendação é que os empresários procurem seus contadores para avaliar os impactos das novas regras no planejamento tributário.

> “O novo sistema dá mais clareza ao contribuinte sobre o que precisa ser regularizado. A orientação da Semef é não deixar para a última hora. É importante verificar a situação fiscal e resolver eventuais pendências antes do encerramento do prazo”, orienta o subsecretário da Semef.