> ## Content Index
> Fetch the complete content index at: https://www.jornalopolo.com.br/llms.txt
> Use this file to discover other available public pages before exploring further.

# Projeto avança no Senado para facilitar conserto de produtos e obrigar fabricantes a fornecer peças por 5 anos
- URL: https://www.jornalopolo.com.br/projeto-avanca-no-senado-para-facilitar-conserto-de-produtos-e-obrigar-fabricantes-a-fornecer-pecas-por-5-anos/
- Published: 2026-11-09T17:24:42.000Z
- Updated: 2026-11-09T17:24:42.000Z
- Description: Proposta combate a obsolescência programada, permite reparos em oficinas independentes e prevê multas de R$ 10 mil a R$ 50 milhões; texto segue à Câmara dos Deputados
- Author: Folha Press
- Tags: direito do consumidor, #Instagram-ok, #Facebook-ok, #story-ok, #video-contexto, #video-nota-8

O projeto de lei que proíbe a chamada obsolescência programada — prática de reduzir propositalmente a vida útil de produtos— e regulamenta o direito ao reparo foi aprovado na quarta-feira (4) pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o PL 805/2024 altera o Código de Defesa do Consumidor para facilitar o conserto de produtos e impedir que fabricantes dificultem a manutenção de aparelhos fora de suas redes autorizadas.

Entre as medidas previstas estão a obrigação de disponibilizar peças de reposição e ferramentas por pelo menos cinco anos, a criação de plataformas digitais com informações sobre reparos e a proibição de recusar a manutenção de produtos que já tenham passado por oficinas independentes.

Se aprovado pelo Congresso e sancionado, o texto entrará em vigor 180 dias após a publicação da lei.

## O que é obsolescência programada?

É quando uma empresa reduz artificialmente a vida útil de um produto ou de seus componentes, fazendo com que ele deixe de funcionar ou se torne inadequado para uso antes do esperado.

A prática pode ocorrer, por exemplo, quando fabricantes dificultam a manutenção de aparelhos ou deixam de oferecer atualizações necessárias para que continuem funcionando.

A proposta inclui no Código de Defesa do Consumidor a proteção contra essa prática e proíbe empresas de programarem ou determinarem a redução artificial da durabilidade de produtos.

## O consumidor poderá consertar produtos em qualquer oficina?

O projeto prevê o direito de o consumidor escolher onde quer reparar o produto, sem ficar restrito à rede de assistência técnica autorizada pelo fabricante.

A proposta também proíbe empresas de recusar a manutenção de um aparelho que já tenha sido consertado por uma oficina independente.

A exceção será quando a empresa comprovar que o reparo anterior comprometeu de forma irreversível a qualidade ou a segurança do produto.

## Consertar fora da assistência autorizada perde a garantia?

Não necessariamente. O projeto prevê que o consumidor poderá escolher o local do reparo e decidir sobre a preservação da garantia de fábrica.

O texto estabelece que o fabricante não poderá se recusar a fazer uma manutenção posterior por causa de um reparo independente, mas prevê exceção quando houver comprometimento comprovado da qualidade ou da segurança do produto.

## Por quanto tempo as empresas terão de oferecer peças de reposição?

Fabricantes, produtores, construtores e importadores deverão garantir acesso a ferramentas e peças sobressalentes por pelo menos cinco anos, contados a partir da entrada do produto no mercado.

O prazo poderá ser ampliado por regulamentação, de acordo com a categoria ou a classificação do produto, até o limite de 20 anos.

A obrigação também inclui disponibilizar informações e manuais explicativos necessários para os consertos.

## As empresas terão de criar plataformas para orientar os consumidores?

Sim. O projeto determina que fabricantes e importadores garantam pelo menos uma plataforma digital em território nacional com informações sobre reparos, ferramentas e peças de reposição.

O espaço deverá permitir que o consumidor consulte:

- Produtos disponíveis para pesquisa;
- Localização dos serviços de reparo;
- Condições e tempo necessário para concluir o conserto;
- Disponibilidade de produtos para substituição temporária;
- Custos e condições de serviços complementares.

A plataforma também deverá permitir o cadastro de oficinas independentes, vendedores de produtos recondicionados e compradores de produtos defeituosos para recondicionamento.

## O que acontece se as empresas descumprirem as regras?

O projeto prevê multa de R$ 10 mil a R$ 50 milhões para quem desrespeitar o direito ao reparo. O valor deverá ser aplicado conforme a infração, nos termos da legislação.

## Quando as mudanças começam a valer?

Ainda não há data definida. O projeto foi aprovado pela comissão do Senado e agora segue para a Câmara dos Deputados.

Se for aprovado pela Câmara dos Deputados sem mudanças, o texto ainda precisará ser sancionado para virar lei. A proposta estabelece prazo de 180 dias após a publicação para que as novas regras entrem em vigor.

Resumo redes: A proposta combate a obsolescência programada - redução artificial da vida útil de produtos como celulares, TVs e eletrodomésticos - e permite consertos em oficinas independentes. Prevê multas de R$ 10 mil a R$ 50 milhões, plataformas digitais com orientações sobre reparos e exceção se o conserto anterior comprometer a qualidade ou segurança do aparelho. O texto segue à Câmara.