> ## Content Index > Fetch the complete content index at: https://www.jornalopolo.com.br/llms.txt > Use this file to discover other available public pages before exploring further. # Senado aprova texto-base do projeto de ajuste fiscal, relatado por Eduardo Braga - URL: https://www.jornalopolo.com.br/senado-aprova-texto-base-do-projeto-de-ajuste-fiscal-relatado-por-eduardo-braga/ - Published: 2026-11-13T10:00:00.000Z - Updated: 2026-11-13T10:00:01.000Z - Description: Proposta altera o arcabouço fiscal e estabelece novas regras para compensações da Lei Kandir - Author: Redação - Tags: Economia, #Instagram-ok, #Facebook-ok, #story-ok, #video-contexto, #video-nota-7 O plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, que altera o arcabouço fiscal e confere novos instrumentos de gestão orçamentária ao Poder Executivo. Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto modifica a Lei Complementar nº 200/2023 para autorizar o contingenciamento preventivo focado no centro da meta de resultado primário e limitar o crescimento real da despesa a 2,0% ao ano em exercícios com contenção de gastos. Ainda é necessário analisar destaques ao texto, o que deve ocorrer na sessão da próxima terça-feira (17). A matéria estabelece um impacto no resultado primário de 2027 estimado entre R$ 43 bilhões e R$ 56 bilhões, além de criar uma margem de R$ 100 bilhões na regra de ouro via desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fundos públicos. Para elevar a arrecadação, a medida amplia de 10% para 20% a redução de benefícios tributários federais e restringe temporariamente a compensação de débitos com créditos dos contribuintes. Em seu parecer, o relator detalhou a diretriz socioeconômica da proposta. > "Queremos um país que possa crescer com redução das desigualdades econômicas e regionais, além de assegurar um lar melhor para as futuras gerações". Durante as deliberações em plenário, o relator rebateu acusações sobre um eventual descumprimento de obrigações com os entes federativos. Braga descartou a ocorrência de calote ao defender a aprovação de um orçamento alinhado com a arrecadação real da União. Sobre os repasses da Lei Kandir aos Estados e Municípios, a matéria limita a entrega em 2027 ao valor de R$ 1 bilhão, diferindo o saldo restante em parcelas anuais até 2037. > "Nós não estamos cancelando crédito da lei Kandir. Ao contrário, nós estamos estabelecendo um fluxo de pagamento que seja factível", destacou o senador Braga. Ao fundamentar a aprovação da matéria, o líder do MDB citou o resultado da eleição de outubro para respaldar a associação entre responsabilidade fiscal e manutenção de serviços públicos. > "O que nós tivemos aprovado nas urnas brasileiras foi uma social-democracia, onde a responsabilidade fiscal onde a responsabilidade com a economia, ela é preponderante, mas ela não atropela, não esmaga, não tira direitos sociais". A proposta mantém preservadas as verbas destinadas à saúde e à educação, autorizando o direcionamento de recursos economizados para investimentos infraestruturais. O texto aprovado também estabelece prazo de 120 dias para o Congresso Nacional deliberar sobre a regulamentação das verbas indenizatórias sujeitas ao teto remuneratório do funcionalismo público. O projeto ainda inclui autorização extraordinária para deduzir até R$ 10,5 bilhões da meta de resultado primário de 2026 para o custeio da subvenção econômica ao óleo diesel.Proposta altera o arcabouço fiscal e estabelece novas regras para compensações da Lei Kandir Resumo redes: O texto limita a R$ 1 bilhão os repasses da Lei Kandir em 2027 e parcela o saldo até 2037\. Também prevê margem de R$ 100 bilhões na regra de ouro, amplia a redução de benefícios tributários e permite deduzir até R$ 10,5 bilhões da meta fiscal de 2026 para subsidiar o diesel. Saúde e educação têm verbas preservadas.