STF retoma julgamento sobre isenções de combustíveis na Zona Franca com placar empatado em 5 a 5
Voto de Gilmar Mendes pode definir ação do Cidadania contra restrição criada em 2021; sessão virtual segue até 13 de novembro
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (6), em plenário virtual, o julgamento que pode restabelecer os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) para operações com petróleo, combustíveis e lubrificantes. A votação está empatada em cinco votos a cinco, e caberá ao ministro Gilmar Mendes definir o resultado. A sessão está prevista para terminar em 13 de novembro.
A discussão ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7239, apresentada pelo partido Cidadania contra um dispositivo da Lei nº 14.183/2021. A norma retirou das empresas instaladas na região os benefícios fiscais aplicáveis à importação, exportação e comercialização desses produtos, incluindo isenções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Entre as principais interessadas no desfecho está a Atem, grupo que controla a maior distribuidora de combustíveis do Amazonas e a Refinaria da Amazônia (Ream), apontada por dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) como a maior importadora do estado. Um estudo do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) estimou em R$ 1,3 bilhão os benefícios obtidos pelo grupo por meio de decisões judiciais que afastaram a cobrança de PIS/Cofins e de parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Mudança de votos levou julgamento ao empate
Em março de 2024, o STF havia rejeitado o pedido do Cidadania por oito votos a três, mantendo a validade da legislação. Na ocasião, prevaleceu o entendimento do relator, Luís Roberto Barroso, de que a lei apenas esclareceu uma restrição já existente no decreto-lei que instituiu a Zona Franca, uma vez que petróleo e combustíveis não estariam contemplados pelos incentivos originais.
Os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux foram os únicos a votar pela derrubada do dispositivo. Entretanto, durante a análise dos embargos de declaração, recurso apresentado para questionar pontos da decisão, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin mudaram de posição e passaram a acompanhar a divergência.
Do outro lado permanecem Barroso, aposentado em outubro de 2025, Flávio Dino, Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Para declarar a inconstitucionalidade da norma, são necessários seis votos.
A divergência foi aberta por Toffoli, que identificou problemas formais e materiais na legislação. Para o ministro, o Congresso incluiu a restrição em uma medida provisória que tratava de outro assunto, além de reduzir benefícios fiscais cuja manutenção é assegurada constitucionalmente à Zona Franca de Manaus.
A Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Senado Federal, o IBP e o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) defenderam a rejeição dos embargos.
O julgamento havia sido retirado do ambiente virtual em 22 de maio, quando Flávio Dino pediu destaque para levar o processo ao plenário presencial, procedimento que provocaria o reinício da votação. Em 21 de outubro, porém, o ministro cancelou a solicitação, permitindo que a análise fosse retomada virtualmente.
Disputa começou com acordo político em 2021
A controvérsia teve origem na tramitação da Medida Provisória nº 1.034, durante o governo de Jair Bolsonaro. Na época, o então líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), negociou com o senador Eduardo Braga (MDB-AM) a aprovação da proposta sem alterações no dispositivo que excluía os combustíveis dos incentivos da Zona Franca. Em contrapartida, o governo assumiu o compromisso de vetar o trecho.
A lei, entretanto, foi inicialmente sancionada sem o veto acordado. Horas depois, Bolsonaro recuou e determinou a republicação da sanção, dessa vez com a exclusão do dispositivo. A alteração acabou questionada judicialmente.
Em 2022, ao analisar uma ação apresentada pelo Solidariedade, o STF anulou o veto por ter sido realizado depois da sanção e fora do prazo legal. Com a decisão, foi restabelecida a restrição aos benefícios fiscais, em vigor desde novembro de 2021. O Cidadania já havia apresentado a ADI 7239 em setembro daquele ano.
Reforma Tributária abre outra disputa sobre benefícios à Ream
Enquanto o STF reavalia as regras do sistema tributário atual, outras duas ações questionam incentivos concedidos à Refinaria da Amazônia pela Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a reforma tributária.
A legislação estabeleceu uma exceção para refinarias localizadas na Zona Franca de Manaus, prevendo alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027 e crédito presumido do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 2029, nas vendas realizadas dentro da região incentivada.
A primeira contestação tramita na ADI 7963, apresentada pela Confederação Nacional do Ramo Químico da Central Única dos Trabalhadores (CUT), sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. A segunda, ADI 8043, foi protocolada nesta semana pela Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom) e distribuída à mesma ministra na quinta-feira (5), por tratar de matéria semelhante.
A Abicom solicita uma decisão liminar antes de 1º de janeiro de 2027, quando começa a vigorar o benefício relacionado à CBS. Caso o plenário não analise o pedido antes do recesso do Judiciário, previsto para 20 de dezembro, a associação requer que Cármen Lúcia decida individualmente sobre a medida.
Ao analisar a ADI 7239, Flávio Dino fez questão de distinguir as duas discussões. O ministro afirmou que a Reforma Tributária criou uma “exceção inédita” para as refinarias da Zona Franca e ressaltou que o debate sobre a aplicação imediata dessa regra “refoge ao escopo desta ADI 7239”.
Resumo redes: Processo discute a exclusão de petróleo, lubrificantes e combustíveis dos incentivos fiscais da região. O voto de Gilmar Mendes pode definir ação do Cidadania contra restrição criada em 2021. A sessão virtual segue até 13 de novembro.