CBA espera aval para receber recursos de Pesquisa e Desenvolvimento ligados ao PPB sem aprovação prévia da Suframa
Mecanismo hoje usado para recursos da Lei de Informática dispensa plano de utilização e aprovação prévia da Suframa. Isso ocorre porque o CBA funciona como organização social (OS) e possui regulamento próprio. Mudança está em discussão no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
O Centro de Bionegócios da Amazônia (CBA), em Manaus, está modificando o mecanismo simplificado pelo qual recebe recursos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) da Lei de Informática para passar a aceitar também investimentos vinculados ao Processo Produtivo Básico (PPB). A mudança ainda está em discussão no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e não tem data definida para entrar em vigor.
A informação foi apresentada pelo diretor de bionegócios do CBA, Carlos Henrique Carvalho, durante o Amazonas Invest Farma, realizado na terça-feira (22), no AYA Hub, em São Paulo. O modelo é possível porque o centro funciona como organização social (OS) e, por isso, possui regulamento próprio para receber esses recursos, diferente das demais modalidades de investimento.
A estrutura atual se apoia em duas portarias de dezembro de 2023: a nº 378, do MDIC, e a nº 11, editada conjuntamente pelo ministério e pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Um material exibido no painel também apontava como base legal a Lei nº 8.387, de 1991, e o Decreto nº 10.521, de 2020.
Carvalho destacou que, no mecanismo atualmente disponível, a empresa não precisa preparar previamente o Plano de Utilização de Recursos (PUR) nem esperar uma autorização antecipada da Suframa para executar o investimento.
“Zero risco de glosa (recusa) para a empresa investidora. Você não precisa elaborar o plano de utilização de recursos, o PUR, previamente, nem a aprovação prévia da Suframa, o que ganha muito tempo nesse prazo de execução”.
A intenção agora é levar essa estrutura também aos recursos vinculados ao PPB. Carvalho não estabeleceu um prazo, mas disse que a alteração já está sendo tratada dentro do Governo Federal.
“O CBA é um órgão supervisionado pelo MDIC, então isso está em conversa lá dentro. Acho que em breve a gente tem essa mudança”.
Empresa transfere o recurso ao CBA e comprova o repasse à Suframa
O processo apresentado pelo diretor foi dividido em cinco etapas. A empresa começa calculando quanto precisa investir durante o ano e avaliando quais projetos atendem melhor aos seus critérios estratégicos e temáticos. A partir daí, transfere os recursos para a conta bancária do CBA, que assume a execução dos projetos.
O comprovante do repasse é apresentado à Suframa para reconhecimento do investimento. A definição do projeto, porém, não é feita isoladamente pelo centro: segundo Carvalho, a proposta é construída junto com a própria empresa, levando em conta onde faz mais sentido aplicar o recurso e quais problemas tecnológicos precisam ser resolvidos.
PPB dos medicamentos obriga investimento de 0,25% em P&D
Também presente no evento, João Paulo Penhalosa, ex-servidor da Suframa e coordenador de PD&I da Atala&Denys, lembrou que os incentivos fiscais concedidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) vêm acompanhados de contrapartidas e que uma delas, em determinados segmentos, é justamente a aplicação de recursos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.
No caso dos medicamentos sólidos, a Portaria Interministerial nº 8.685/2021 determina que as empresas instaladas invistam 0,25% do faturamento bruto, depois de descontados os tributos incidentes sobre a comercialização. O dinheiro pode ser aplicado em projetos próprios, desenvolvidos pelas equipes internas das companhias, ou em parceria com instituições de ciência e tecnologia (ICTs) e empresas.
A execução, entretanto, precisa observar outras normas, entre elas o artigo 2º do Decreto nº 5.798/2006 e a Resolução nº 71/2016 do Conselho de Administração da Suframa (CAS). Para Penhalosa, esse conjunto cria uma complexidade regulatória que exige atenção das empresas desde a formulação dos projetos.
Entre as dúvidas recorrentes estão a separação do que pode ser reconhecido como despesa de PD&I e do que precisa ser tratado como investimento em bens de capital, o chamado capex, além dos prazos que devem ser cumpridos. Na avaliação do mediador, uma farmacêutica que se instala na Zona Franca precisa manter uma equipe com conhecimento dessas regras ou recorrer a consultorias especializadas.
“Para assegurar que os incentivos sejam mantidos, evitar a repercussão negativa, que muitas vezes ocorre, de uma glosa muito alta, que pode, inclusive, chegar a ponto de afetar a própria operação na região”.
Esse risco pode aparecer bem depois da execução do projeto. Penhalosa explicou que uma glosa, quando determinado gasto não é reconhecido como investimento válido em P&D, pode ocorrer dois ou três anos mais tarde.
As possibilidades do PPB também são mais restritas que as existentes para os bens de informática. Não é permitido, por exemplo, direcionar o investimento diretamente para uma startup. Isso não impede que uma empresa desse tipo, desde que possua a competência tecnológica necessária, seja contratada como executora de um projeto.
Também não há obrigação de usar o dinheiro apenas no desenvolvimento de novos produtos. A regulação permite financiar iniciativas que aperfeiçoem processos produtivos dentro das fábricas, desde que atendidos os requisitos previstos nas normas.
Penhalosa observou ainda que o PPB não exige que uma farmacêutica transfira para o Amazonas toda a estrutura de pesquisa que já mantém em outras regiões, algo que considerou irracional. A possibilidade é complementar essas capacidades com parceiros locais, depois de identificar problemas e gargalos da empresa.
Foi a partir dessa lógica que ele questionou Carvalho sobre onde o CBA poderia entrar para complementar centros de pesquisa mantidos pelas farmacêuticas fora do estado, desde o aproveitamento de bioativos até o escalonamento de bioprocessos.
Centro mudou de nome e passou a buscar conexão maior com o mercado
Administrador, engenheiro de produção e doutor em administração, com passagens pela Fiocruz Amazônia e pela Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Carvalho voltou à origem do centro para explicar a mudança de estratégia.
O CBA foi inaugurado em Manaus em 17 de dezembro de 2002 como Centro de Biotecnologia da Amazônia. Em 2023, passou por uma reestruturação institucional, adotou o nome de Centro de Bionegócios da Amazônia e preservou a mesma sigla.
Até essa mudança, pendências jurídicas impediram que a instituição executasse plenamente suas atividades, segundo o diretor. Ainda assim, foram produzidos conhecimentos que permanecem armazenados em um repositório e se encontram nos níveis 1 e 2 da escala de maturidade tecnológica, conhecida pela sigla em inglês TRL.
A mudança de 2023, segundo Carvalho, não se limitou ao nome. A concepção original projetava o CBA como um grande centro de prospecção e lançamento de novas tecnologias na área de bio, utilizando insumos da biodiversidade amazônica. A nova orientação aproximou essa produção científica das demandas empresariais e da viabilidade comercial.
“A gente não tem recurso no tamanho do nosso sonho. Então vamos fazer aquilo que é o possível, e o possível tem que estar sempre olhando para o mercado”, admitiu.
Essa orientação levou o centro a reunir 43 associados. Atualmente, 20 empresas estão instaladas dentro do CBA, após transferirem para o espaço parte de suas operações produtivas ou unidades de pesquisa e desenvolvimento.
Entre elas está a Darvore, marca de cosméticos que utiliza ativos da biodiversidade amazônica e também participou do Amazonas Invest Farma. Horas antes do painel do CBA, o fundador e CEO da empresa, João Batista Tezza Neto, havia informado que a companhia está implantando uma unidade própria dentro do centro. Em sua apresentação, o CBA apareceu como base de pesquisa da Darvore e como parte de uma rede de apoio que, segundo o empresário, vem se tornando mais estruturada em Manaus.
De centro de pesquisa a ambiente de negócios
A estratégia do CBA é ir além do perfil de uma instituição de ciência e tecnologia dedicada apenas ao percurso entre pesquisa básica e aplicada. Carvalho descreveu a estrutura que está sendo montada como uma espécie de mini parque tecnológico, no qual pesquisa, empresas, financiamento e negócios convivem no mesmo ambiente.
Além das companhias residentes, o centro abriga um hub de economia criativa, área que o diretor considera relevante para a bioeconomia amazônica, e mantém uma escola voltada à formação em bionegócios. Também realiza rodadas de negócios em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
No mesmo ambiente estão aceleradoras, ICTs, startups, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), a Fundação Getulio Vargas (FGV) e um fundo de investimento que também reside no centro. Segundo apresentação exibida durante o evento, apareciam ainda, entre residentes e parceiros, nomes como Cellva, Creaturas, Amazônia 4.0, Wylinka e Innovatus.
Para Carvalho, essa rede é um ativo intangível para empresas que já possuem estrutura própria de P&D. A presença no centro pode facilitar conexões, posicionamento no mercado e acesso a chamadas de financiamento, inclusive editais da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) que exigem participação de uma ICT parceira.
Planta piloto tenta resolver um dos gargalos da bioeconomia amazônica
Além da rede empresarial e institucional, o CBA dispõe de infraestrutura própria para pesquisa e desenvolvimento. O conjunto inclui central analítica, laboratórios de bioinsumos, materiais e energia e produtos naturais, além de uma planta piloto.
É justamente na planta piloto que o diretor identifica um dos principais gargalos para transformar conhecimento produzido na Amazônia em negócio: a passagem de uma experiência artesanal ou de bancada para um processo em escala semi-industrial.
Há poucas estruturas desse tipo na região, segundo Carvalho. Ele citou o próprio CBA, cuja planta está sendo reformulada, e, mais recentemente, o Parque de Bioeconomia, no Pará.
Entre as competências mais diretamente relacionadas às indústrias de fitoterápicos, cosméticos, nutracêuticos e alimentos está o trabalho com a matéria-prima desde a origem. A atuação apresentada pelo centro começa na identificação correta das espécies, critérios de coleta e rastreabilidade e passa pela caracterização de extratos e insumos e pelo desenvolvimento de processos de secagem, extração e estabilização.
Para Carvalho, porém, a discussão sobre lançamento de produtos amazônicos esbarra repetidamente na capacidade de produzir matéria-prima em quantidade suficiente. Sem organizar a parte inicial da cadeia, do plantio à colheita, produtos podem chegar ao mercado sem que depois exista capacidade para sustentar uma produção comercial.
Nesse cenário, afirmou, a bioeconomia “vai ser sempre uma eterna promessa”.
O escalonamento tecnológico feito na planta piloto busca justamente preparar a rota tecnológica para a futura produção industrial. Na apresentação do CBA, essa passagem foi classificada como um dos maiores “vales da morte” da bioeconomia amazônica.
Há ainda uma terceira dimensão: a conexão com o território. Carvalho avaliou que os incentivos existentes são numerosos e atrativos, mas empresas que chegam à Amazônia apenas motivadas por esses benefícios podem encontrar mais dificuldades se não tiverem parceiros capazes de ajudá-las a navegar pela realidade local.
Curauá mostra como demanda empresarial pode virar projeto de P&D
Durante rodada de perguntas no evento, Penhalosa quis saber o que uma companhia precisa apresentar ao CBA para que uma necessidade concreta seja transformada em projeto de PD&I. Carvalho respondeu que o centro não trabalha com uma solução previamente definida: primeiro identifica a demanda e o estágio em que a empresa se encontra e, depois, desenvolve o projeto, especialmente em áreas como fitofármacos, fitoterápicos e cosméticos.
Para ilustrar esse trabalho, o diretor mostrou um recipiente contendo 32 mudas de curauá. A fibra da planta pode ser utilizada na fabricação de plástico ou no reforço do papelão empregado em embalagens de medicamentos, reduzindo a necessidade de outros materiais.
O problema é conseguir reproduzir a planta na escala exigida por uma operação industrial. Segundo Carvalho, isso não pode ser feito simplesmente plantando muda por muda. O CBA recorre à propagação vegetal: seleciona as características desejadas na planta matriz, faz sua clonagem e a reproduz em larga escala por tecido vegetal, dentro de uma linha de produção.
O processo mostrado incluía estabelecimento in vitro, micropropagação, multiplicação clonal, aclimatização e produção experimental de mudas e biomassa. A matriz muda conforme a finalidade do projeto. Se a empresa precisa de fibras mais longas, são selecionadas plantas com essa característica; se procura fibras mais curtas, a escolha é outra.
A mesma lógica é aplicada a espécies destinadas a cosméticos e fitoterápicos. Nesse caso, o princípio de interesse é identificado em conjunto com a empresa antes da validação do processo.
O curauá já havia aparecido anteriormente no próprio evento. O secretário executivo de Desenvolvimento Econômico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Amazonas (Sedecti), Anderson, afirmou que um estudo sobre a aplicação da planta no plástico foi desenvolvido pelo CBA e já conta com parceria de uma indústria, a Tutiplast.
Falta de referenciais técnicos limita uso comercial de espécies amazônicas
Outro problema enfrentado por quem pretende trabalhar com ativos da biodiversidade é a ausência de informações produtivas que, em outras culturas, já estão consolidadas.
“Hoje, você sabe quanto que se produz de soja em um hectare, mas quanto que se produz de unha-de-gato? De ipê-roxo? Ninguém sabe”.
Carvalho acrescentou que também não existem respostas claras, por exemplo, sobre quanto tempo leva uma safra de ipê-roxo.
O CBA, disse ele, vem produzindo referenciais desse tipo para determinadas espécies. Esse trabalho está relacionado a projetos que podem ser financiados pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e outras linhas de crédito.
A intenção, porém, não é produzir estudos indistintamente para toda a biodiversidade amazônica. O diretor defendeu maior assertividade na escolha dos ativos e alertou para a tentação de dispersar esforços diante da abundância de espécies.
Carvalho afirmou que a Amazônia reúne 10% da biodiversidade do planeta, mas chamou atenção para ativos já conhecidos, como copaíba, andiroba e unha-de-gato, cujas possibilidades ainda não teriam sido plenamente exploradas ao longo de toda a cadeia produtiva.
Como referência, citou o mercado de cosméticos coreano, que conseguiu transformar uma única espécie, a centelha asiática, em um ativo conhecido mundialmente. Para ele, recursos limitados exigem escolhas mais concentradas e uma atenção particular à territorialidade.
Nesse contexto, repetiu uma máxima: “o Brasil não é para amadores, mas a Amazônia não é para solitários”.
Em tom de brincadeira, Carvalho acrescentou que só entra na floresta acompanhado de alguém que a conheça e de um cachorro, por causa das onças. Por trás do exemplo, a territorialidade apresentada pelo CBA envolve presença efetiva na Amazônia e qualificação de produtores e cooperativas, buscando dar escala, regularidade e padronização ao fornecimento de matérias-primas.
O centro mantém, nessa frente, parcerias com o Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Idesam), o Desafio pela Amazônia e o AYA Hub, inclusive por meio de incubações cruzadas. Empresas apoiadas por programas prioritários ou investimento direto podem realizar análises e produção em conjunto com o CBA.
Plataforma com a Sinergia quer identificar barreiras antes de o dinheiro ser aplicado
Outra iniciativa em fase inicial é uma plataforma de ativos desenvolvida pelo CBA com a Sinergia. O objetivo é evitar que uma companhia empregue recursos financeiros, estudos e tempo em determinada espécie ou produto e só descubra, no fim do processo, que existe uma barreira capaz de inviabilizar o projeto.
“A gente traça todo o marco regulatório, toda a rota tecnológica que ele vai precisar e aí a gente tem esse ativo pronto para o investimento”, disse Carvalho.
A proposta é entregar ao investidor uma visão antecipada do caminho necessário e permitir que ele avalie se aquele ativo é compatível com sua estratégia e com o horizonte de tempo disponível.
Segundo a proposta, os ativos passam a chegar ao mercado em estágio mais maduro e com possibilidade de precificação, inclusive para licenciamento, parceria estratégica, criação de uma spin-off ou desenvolvimento industrial.
Amazonas cita 129 instituições homologadas e oferece visita ao CBA
O papel das instituições de ciência e tecnologia do estado também apareceu na abertura do Amazonas Invest Farma. O secretário-chefe do Escritório de Representação do Amazonas em São Paulo, Alfredo Lins de Albuquerque, citou o CBA e a Fundação Paulo Feitoza (FPF Tech) entre as 129 entidades homologadas no Amazonas.
Segundo ele, esse conjunto coloca o estado como o segundo maior polo de instituições de ciência e tecnologia do país. Somadas a instrumentos de crédito sustentável, como o EcoInvest Brasil, essas estruturas permitem que a obrigação legal de investimento em P&D se converta em patentes e produtos de inovação.
Vizinha do CBA em Manaus, a FPF Tech também participou do painel, representada pela diretora de tecnologia, Andréia Freitas Vieira. A fundação completa 28 anos em outubro e, segundo a executiva, desenvolve projetos de hardware e software para multinacionais instaladas na Zona Franca de Manaus.
O secretário executivo da Sedecti, Anderson, classificou o CBA como um dos maiores centros de pesquisa da região e, diante dos empresários presentes no encontro, colocou-se à disposição para levar investidores interessados a conhecer a estrutura em Manaus.
Resumo redes: CBA funciona como organização social (OS) e possui regulamento próprio. Mecanismo hoje usado para recursos da Lei de Informática dispensa plano de utilização e aprovação prévia da Suframa, segundo afirmou o diretor de bionegócios do CBA, Carlos Henrique Carvalho, durante o Amazonas Invest Farma, realizado no último dia 22, em São Paulo. Mudança está em discussão no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
