STJ tem primeiro voto favorável ao fim da cobrança de PIS e Cofins sobre importações na Zona Franca de Manaus, mas julgamento é interrompido
Relator defendeu afastar a cobrança de PIS-Importação e Cofins-Importação sobre mercadorias de países como a China. Análise foi interrompida e ainda não há decisão definitiva
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento que pode afastar a cobrança de PIS-Importação e Cofins-Importação sobre produtos estrangeiros destinados à Zona Franca de Manaus (ZFM). O primeiro voto foi favorável aos contribuintes, mas a análise foi interrompida após a intervenção de outro ministro. A decisão poderá ter impacto sobre os custos de importação de mercadorias destinadas ao comércio e à indústria da região.
A discussão ocorre no âmbito do Tema 1244, analisado pela Primeira Seção do STJ, e envolve produtos originários de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), como a China. O tribunal busca definir se as duas contribuições federais podem ser exigidas na entrada de mercadorias destinadas ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca.
Precedentes Qualificados
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, apresentou voto favorável às empresas da ZFM. Em seu entendimento, deve ser aplicada a cláusula do GATT que assegura tratamento tributário equivalente entre produtos importados e similares nacionais, evitando que mercadorias estrangeiras recebam condições fiscais menos favoráveis.
A posição também considera o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1239, julgado em junho de 2025, que afastou a incidência de PIS e Cofins sobre receitas provenientes da venda de produtos nacionais e nacionalizados e da prestação de serviços no âmbito da Zona Franca, inclusive em operações envolvendo pessoas físicas.
Julgamento é interrompido e decisão fica pendente
Apesar do voto favorável, o julgamento do Tema 1244 não foi concluído. A análise foi interrompida por um destaque do ministro Herman Benjamin, que poderá apresentar entendimento divergente em uma próxima sessão. Ainda não há, portanto, uma decisão definitiva sobre a cobrança das contribuições nas importações abrangidas pelo processo.
A interrupção gerou desapontamento entre representantes do comércio amazonense, que aguardavam uma definição após sucessivos adiamentos. O setor considera a discussão importante para reduzir os custos tributários das mercadorias estrangeiras destinadas ao consumo na região.
Por se tratar de um julgamento de recursos repetitivos, a decisão final do STJ deverá estabelecer uma orientação para outros processos judiciais que discutem a mesma questão. Desde a inclusão do Tema 1244 nesse rito, foi determinada a suspensão de processos relacionados à controvérsia enquanto se aguarda a definição do tribunal.
Associação Comercial do Amazonas acompanha discussão
A Associação Comercial do Amazonas (ACA) participou da sessão na condição de amicus curiae, expressão utilizada para identificar entidades que contribuem com informações e argumentos em processos judiciais de relevância coletiva. A atuação da instituição é acompanhada por seu diretor jurídico, Pedro Câmara Junior.
A entidade informou que continuará acompanhando o julgamento e defendendo uma decisão que permita a entrada de produtos estrangeiros na Zona Franca de Manaus com menor custo tributário para o consumo regional.
Resumo redes: O ministro Marco Aurélio Bellizze votou para afastar a cobrança de PIS-Importação e Cofins-Importação sobre mercadorias de países como a China destinadas à Zona Franca de Manaus. O julgamento do Tema 1244 foi interrompido após destaque de Herman Benjamin. A Associação Comercial do Amazonas acompanha o caso, por meio do diretor jurídico Pedro Câmara Junior, e defende menor custo tributário.
