Créditos presumidos da Reforma Tributária são tema de debate no Cieam

A regulamentação da Reforma Tributária voltou ao centro das discussões da indústria do Amazonas. Na última sexta-feira (31), o Conselho Superior do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam) realizou sua 149ª Reunião Ordinária para avaliar os impactos da Lei Complementar nº 214/2025. O foco principal do encontro foi discutir os chamados créditos presumidos, uma espécie de incentivo fiscal que funciona como desconto de impostos e é considerado vital para manter as empresas competitivas na Zona Franca de Manaus (ZFM).

O debate reuniu lideranças da indústria, representantes do Governo do Amazonas, técnicos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e especialistas em direito tributário. A avaliação geral é de que as novas regras que ainda serão definidas pelo governo federal vão ditar o futuro dos negócios na região, garantindo ou não a segurança jurídica que as empresas precisam para continuar investindo e gerando empregos no Polo Industrial de Manaus (PIM).

O que está em jogo para as fábricas

Para a indústria local, a grande preocupação é garantir que as vantagens da Zona Franca, que estão previstas na Constituição, sejam respeitadas pelas novas leis tributárias. O presidente do Conselho Superior do Cieam, Luiz Augusto Barreto Rocha, explicou que a entidade acompanha de perto cada detalhe da regulamentação para que as regras fiquem claras e não prejudiquem o desenvolvimento regional.

"A previsibilidade e a manutenção dos diferenciais competitivos da Zona Franca de Manaus são inegociáveis para o desenvolvimento sustentável da nossa região. O Cieam segue atuando com rigor técnico e articulação institucional para garantir que as especificidades constitucionais do nosso modelo sejam integralmente respeitadas na regulamentação da Reforma Tributária. Momentos como esta 148ª reunião reafirmam o compromisso da nossa indústria com a defesa do emprego, da renda e da preservação ambiental na Amazônia", disse Rocha.

Por que os créditos são importantes

A análise técnica da nova lei foi apresentada pela jurista e tributarista Mary Elbe Queiroz. Ela reforçou que a forma como o governo vai regulamentar os créditos presumidos (os descontos nos impostos) será o fator decisivo para que as indústrias de Manaus não percam espaço para concorrentes e consigam manter suas atividades econômicas funcionando normalmente.

"A correta aplicação e regulamentação dos créditos presumidos previstos na legislação são a garantia de que o modelo ZFM continuará atrativo para novos investimentos e preservará a sua função socioeconômica. É fundamental que as indústrias acompanhem de perto o detalhamento normativo para neutralizar eventuais perdas e assegurar a plena fruição dos direitos garantidos pela Constituição", explicou a especialista.

Novas obrigações e outras cobranças

Além da Reforma Tributária, os conselheiros do Cieam discutiram outras burocracias que mexem com o dia a dia das fábricas. Uma delas é a DIRB (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária), uma nova declaração obrigatória sobre incentivos fiscais que tem gerado muitas dúvidas no setor corporativo.

O grupo também debateu a manutenção de incentivos para derivados de petróleo que são destinados ao consumo local, o andamento de ações na Justiça que interessam ao setor industrial e as estratégias políticas e institucionais que a entidade conduz em Brasília para defender a competitividade do modelo de desenvolvimento do Amazonas.