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STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS/Cofins
Julgamento terá impacto de R$ 35 bilhões para o governo federal
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Julgamento terá impacto de R$ 35 bilhões para o governo federal
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Advogado tributarista João Lucas Vieira orienta contribuintes sobre os procedimentos necessários para garantir o enquadramento no regime simplificado
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Regime simplificado é voltado para quem fatura até R$ 4,8 milhões/ano
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Novo modelo de tributação sobre o consumo muda a lógica de formação de preços e exige maior integração entre áreas comercial, fiscal e financeira das empresas do Polo Industrial de Manaus
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Decisão do Tema 843, por maioria, encerra disputa de mais de uma década e deverá orientar processos sobre o assunto em todo o país
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Metodologia vai definir a cobrança da CBS a partir de 2027 e do IBS a partir de 2029 sobre combustíveis como gasolina, diesel, etanol, biodiesel, GLP, querosene de aviação, óleo combustível, gás natural, biometano e GNV
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Correção do IR pode ser feita sem precisar ir a uma unidade do Fisco
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Empresas que permanecerem no regime e optarem pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular terão até 30 de outubro para formalizar a escolha, válida para o primeiro semestre de 2027
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Mudança faz parte da adaptação à Reforma Tributária e também permite às empresas escolher, até 30 de outubro, se recolherão IBS e CBS pelo regime regular no primeiro semestre
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Prazo vale tanto para micro e pequenas empresas que atualmente estão fora do regime e pretendem ingressar no próximo ano quanto para optantes que desejam recolher separadamente os novos tributos criados pela Reforma Tributária
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Base reúne produtos vinculados a projetos industriais ativos da ZFM e deve ser divulgada até o fim do ano; Definição é uma das etapas centrais para preservar o tratamento diferenciado do Polo na transição tributária
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Por Taynara Moraes, contadora e sócia da Contax Contabilidade e Planejamento Tributário